HC 669649 - DECISAO

HC 669649 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício; o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado e a Recomendação do CNJ não gera direito automático à soltura; o Tribunal a quo concluiu que o paciente recebe acompanhamento médico compatível e que persistem os requisitos legais para a prisão preventiva diante da gravidade dos fatos (vultosa quantidade de droga e arma apreendida), razão pela qual não cabe revolver matéria fático-probatória nesta via, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL DELESTRO NUNES CORREA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, COVID 19 E Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Grupo De Risco (diabetes)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso COVID 19 E Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma +1 more

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Parties

RAFAEL DELESTRO NUNES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 substituição ou revogação da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício; o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado e a Recomendação do CNJ não gera direito automático à soltura; o Tribunal a quo concluiu que o paciente recebe acompanhamento médico compatível e que persistem os requisitos legais para a prisão preventiva diante da gravidade dos fatos (vultosa quantidade de droga e arma apreendida), razão pela qual não cabe revolver matéria fático-probatória nesta via, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida (fls. 83-84)