HC 683858 - DECISAO

HC 683858 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; determinou-se o processamento do writ com solicitação de informações ao juízo competente e remessa à Procuradoria Geral de Justiça; liminar indeferida.

Parties
Paciente: JOAO SOARES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOAO SOARES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; determinou-se o processamento do writ com solicitação de informações ao juízo competente e remessa à Procuradoria Geral de Justiça; liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações ao Juízo apontado como Autoridade Coatora ou a quem tiver sido distribuído os autos
  • Com a resposta, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça e, após, tornem conclusos