HC 673979 - DECISAO

HC 673979 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, os fatos alegados, em especial não juntando a decisão que decretou a prisão preventiva; configurou-se, assim, deficiência de instrução e ausência do fumus boni iuris, sendo inadequado o uso do habeas corpus para dilação probatória, justificando o indeferimento liminar do processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus De Instrução, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus De Instrução Medidas Cautelares Alternativas Liminar

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Parties

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva alegada pelo impetrante
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários à compreensão da controvérsia
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus, exigindo prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, os fatos alegados, em especial não juntando a decisão que decretou a prisão preventiva; configurou-se, assim, deficiência de instrução e ausência do fumus boni iuris, sendo inadequado o uso do habeas corpus para dilação probatória, justificando o indeferimento liminar do processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.