RHC 147766 - DECISAO

RHC 147766 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente diante de sua complexidade e da pluralidade de réus (161 acusados), não se verificando desídia do juízo; recomendou-se, contudo, que o juízo de primeira instância reexamine a necessidade da segregação cautelar e avalie a possibilidade de desmembramento para conferir maior celeridade à instrução.

Parties
Recorrente: CARLOS WILK ALVES DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Desmembramento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo Desmembramento Da Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS WILK ALVES DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva em face da provável pena futura
  3. 3 possibilidade de desmembramento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente diante de sua complexidade e da pluralidade de réus (161 acusados), não se verificando desídia do juízo; recomendou-se, contudo, que o juízo de primeira instância reexamine a necessidade da segregação cautelar e avalie a possibilidade de desmembramento para conferir maior celeridade à instrução.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante da Ação Penal n. 0139765-77.2019.8.06.0001 que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que considere a possibilidade de desmembramento do feito.