HC 557658 - DECISAO

HC 557658 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido apreciado o agravo regimental pelo tribunal de origem, faltando decisão colegiada e, assim, não estando inaugurada a competência do STJ, nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; ademais, admitir o pedido implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ÍTALO BRENNER SILVEIRA DE GODOY; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento Liminar Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Competência, Interesse De Agir, Decisão Monocrática
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Competência Interesse De Agir +1 more

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Parties

ÍTALO BRENNER SILVEIRA DE GODOY

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que ataca decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 excesso de prazo no julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido apreciado o agravo regimental pelo tribunal de origem, faltando decisão colegiada e, assim, não estando inaugurada a competência do STJ, nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; ademais, admitir o pedido implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se