RHC 141684 - DECISAO

RHC 141684 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os documentos juntados não comprovam debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento nas dependências do sistema prisional; a pandemia e a Recomendação/Resolução do CNJ não autorizam, por si só, prisão domiciliar automática; e a alteração do entendimento exigiría revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ISRAEL APOLINÁRIO DOS SANTOS BISNETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Comorbidades E COVID 19, Recomendação/resolução CNJ 62/2020, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Comorbidades E COVID 19 +2 more

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Parties

ISRAEL APOLINÁRIO DOS SANTOS BISNETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com fundamento na Resolução/Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão de asma/doença pulmonar
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e vedação ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 necessidade de comprovação de debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento nas dependências do sistema prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os documentos juntados não comprovam debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento nas dependências do sistema prisional; a pandemia e a Recomendação/Resolução do CNJ não autorizam, por si só, prisão domiciliar automática; e a alteração do entendimento exigiría revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.