HC 665807 - DECISAO

HC 665807 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz das inovações da Lei n. 13.694/2019 e do entendimento da Terceira Seção (RHC n. 131.263/GO), a conversão da prisão em flagrante em preventiva exige representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público; na ausência destes, a decretação de prisão preventiva configura constrangimento ilegal, justificando a revogação da decisão que a decretou, sem prejuízo de nova prisão devidamente motivada e precedida de representação ou requerimento.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido; revogada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Lei N. 13.694/2019 (pacote "anticrime")
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Lei N. 13.694/2019 (pacote "anticrime")

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Parties

LUCAS APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o magistrado converter prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 Aplicação das inovações trazidas pela Lei n. 13.694/2019 ao procedimento de conversão da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz das inovações da Lei n. 13.694/2019 e do entendimento da Terceira Seção (RHC n. 131.263/GO), a conversão da prisão em flagrante em preventiva exige representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público; na ausência destes, a decretação de prisão preventiva configura constrangimento ilegal, justificando a revogação da decisão que a decretou, sem prejuízo de nova prisão devidamente motivada e precedida de representação ou requerimento.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; revogada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus e revogo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, confirmada a medida liminar.
  • Outra prisão preventiva somente poderá ser decretada se devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.