HC 601784 - DECISAO

HC 601784 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o provimento no RHC 120.739/PB tinha caráter pessoal, de modo que não coube extensão automática dos seus efeitos ao paciente; contudo, verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa em razão da demora irrazoável para prolação de sentença (incluindo conflito negativo de competência e ausência de previsão de julgamento), o que autorizou a mitigação da Súmula 52/STJ e a concessão parcial do habeas corpus, convertendo a prisão preventiva em prisão domiciliar com monitoração eletrônica e imposição de medidas cautelares proporcionais.

Parties
Paciente: ALEXANDSON LIRA SOLTO MAIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Requisitante: Delegado de Policia Civil da Delegacia de Repreensão a Entorpecentes da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão De Efeito De Decisão (art. 580 Cpp), Súmula 52/stj, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão De Efeito De Decisão (art. 580 Cpp) Súmula 52/stj Prisão Domiciliar Organização Criminosa +2 more

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Parties

ALEXANDSON LIRA SOLTO MAIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Delegado de Policia Civil da Delegacia de Repreensão a Entorpecentes da Capital

Autoridade Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão proferida em RHC (art. 580 do CPP)
  2. 2 configuração de excesso de prazo na formação da culpa e aplicação/mitigação da Súmula 52/STJ
  3. 3 concessão de prisão domiciliar como medida adequada e proporcional

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o provimento no RHC 120.739/PB tinha caráter pessoal, de modo que não coube extensão automática dos seus efeitos ao paciente; contudo, verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa em razão da demora irrazoável para prolação de sentença (incluindo conflito negativo de competência e ausência de previsão de julgamento), o que autorizou a mitigação da Súmula 52/STJ e a concessão parcial do habeas corpus, convertendo a prisão preventiva em prisão domiciliar com monitoração eletrônica e imposição de medidas cautelares proporcionais.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • concedo parcialmente o habeas corpus para determinar, se o paciente não estiver preso por outro motivo, seu recolhimento à prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica, mediante comprovação de residência fixa ao Juízo de primeiro grau
  • impõe-se comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixadas pelo Juízo singular, para informar endereço e justificar atividades