HC 677301 - DECISAO

HC 677301 - DECISAO

Havendo pequena quantidade de droga apreendida (4 g de cocaína e 4 g de maconha), primariedade técnica do paciente e residência fixa, e não se tratando de crime com violência ou grave ameaça, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar tais medidas.

Parties
Paciente: WASHINGTON DIAS NASCIMENTO; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga Apreendida
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

WASHINGTON DIAS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida autoriza, isoladamente, a prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo pequena quantidade de droga apreendida (4 g de cocaína e 4 g de maconha), primariedade técnica do paciente e residência fixa, e não se tratando de crime com violência ou grave ameaça, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, aplicando-lhe as medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Competirá ao Juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias desde que fundamentadas