RHC 145833 - DECISAO

RHC 145833 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), a apreensão de 150 g de maconha acondicionada em porções indicando destinação mercantil, e a existência de extensa folha de antecedentes do paciente que configura risco de reiteração (periculum libertatis), de modo que os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos e as medidas cautelares alternativas se mostraram inadequadas.

Parties
Paciente: JOSE BENTO RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência E Risco De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Reincidência E Risco De Reiteração

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Parties

JOSE BENTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), a apreensão de 150 g de maconha acondicionada em porções indicando destinação mercantil, e a existência de extensa folha de antecedentes do paciente que configura risco de reiteração (periculum libertatis), de modo que os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos e as medidas cautelares alternativas se mostraram inadequadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus