HC 669336 - DECISAO

HC 669336 - DECISAO

Há flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a fundamentação se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito e em considerações genéricas, sem elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO BRUSQUE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties

RODRIGO BRUSQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito autoriza, por si só, a segregação cautelar
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário perante o STJ

Ratio Decidendi

Há flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a fundamentação se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito e em considerações genéricas, sem elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.