HC 667962 - DECISAO

HC 667962 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir o recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada em dados concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, uso de arma e disparos contra agentes, modus operandi) que evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem pública, justificando a medida extrema e afastando a aplicabilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ISMAEL SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade Concreta Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ISMAEL SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva e insuficiência de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir o recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada em dados concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, uso de arma e disparos contra agentes, modus operandi) que evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem pública, justificando a medida extrema e afastando a aplicabilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus