HC 674925 - DECISAO

HC 674925 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos que demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e necessidade de garantir a execução das medidas protetivas), a substituição por medidas cautelares mais brandas não se mostra adequada e o STJ não pode conhecer matérias não examinadas na origem por supressão de instância; ademais, a condição de foragido reforça a necessidade da medida.

Parties
Paciente: LEONIR KORB DOBLER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LEONIR KORB DOBLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento reiterado de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisar matérias não enfrentadas na origem

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos que demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e necessidade de garantir a execução das medidas protetivas), a substituição por medidas cautelares mais brandas não se mostra adequada e o STJ não pode conhecer matérias não examinadas na origem por supressão de instância; ademais, a condição de foragido reforça a necessidade da medida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.