RHC 149451 - DECISAO

RHC 149451 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, mas, na extensão conhecida, denegou a ordem porque a alegação de incompetência do juízo não pode ser apreciada no habeas corpus sem supressão de instância por exigir análise complexa e dilação probatória; ademais, a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, risco de reiteração, modus operandi, gravidade dos delitos e risco à ordem pública), e as medidas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do Juízo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Competência Do Juízo Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por incompetência do juízo que o proferiu
  2. 2 adequação do habeas corpus para declaração de incompetência e para dilação probatória
  3. 3 presença dos requisitos do artigo 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, mas, na extensão conhecida, denegou a ordem porque a alegação de incompetência do juízo não pode ser apreciada no habeas corpus sem supressão de instância por exigir análise complexa e dilação probatória; ademais, a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, risco de reiteração, modus operandi, gravidade dos delitos e risco à ordem pública), e as medidas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.