RHC 142328 - DECISAO

RHC 142328 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de pedido já apreciado no HC 632.851/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, configurando litispendência que impede o processamento do novo writ.

Parties
Paciente: RAFAEL BIANCO SOLANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Litispendência, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Litispendência Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL BIANCO SOLANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medida cautelar diversa
  3. 3 reiteração do pedido / litispendência que impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de pedido já apreciado no HC 632.851/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, configurando litispendência que impede o processamento do novo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.