RHC 135852 - DECISAO

RHC 135852 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 24/02/2021, configurando perda do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KENER SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Sobre Prejudicialidade)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Excesso De Prazo

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Parties

KENER SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Sobre Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência/realização da audiência de custódia
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 24/02/2021, configurando perda do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado.
  • Publique-se. Intimações necessárias.