HC 608643 - DECISAO

HC 608643 - DECISAO

Como houve superveniência de sentença de pronúncia que manteve a prisão cautelar, criou-se novo título judicial sobre a custódia, tornando prejudicado o pedido originário de revogação da prisão preventiva; ademais, o decreto prisional original não evidenciou ilegalidade aparente dadas as circunstâncias do crime, devendo-se reavaliar a necessidade da segregação no tribunal de origem conforme §3º do art. 413 do CPP.

Parties
Paciente: Jhonata Henrique Silva dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Perda Do Objeto, Segregação Cautelar, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Perda Do Objeto Segregação Cautelar Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Jhonata Henrique Silva dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do habeas corpus por superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 Necessidade de reavaliação da custódia preventiva após pronúncia (art. 413 §3º do CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nas circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Como houve superveniência de sentença de pronúncia que manteve a prisão cautelar, criou-se novo título judicial sobre a custódia, tornando prejudicado o pedido originário de revogação da prisão preventiva; ademais, o decreto prisional original não evidenciou ilegalidade aparente dadas as circunstâncias do crime, devendo-se reavaliar a necessidade da segregação no tribunal de origem conforme §3º do art. 413 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.