HC 660186 - DECISAO

HC 660186 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva restou fundamentada em dados concretos e na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus, além de não ser cabível o uso do writ para substituir o recurso ordinário, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES PIASENTIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; denega-se a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Excesso De Prazo Proporcionalidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAFAEL RODRIGUES PIASENTIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva restou fundamentada em dados concretos e na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus, além de não ser cabível o uso do writ para substituir o recurso ordinário, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; denega-se a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.