HC 672995 - DECISAO

HC 672995 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração, antecedentes), e não se demonstrou flagrante ilegalidade nem preenchidos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 que justificassem flexibilização; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível no STJ.

Parties
Paciente: BRUNO TEIXEIRA DE SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

BRUNO TEIXEIRA DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração, antecedentes), e não se demonstrou flagrante ilegalidade nem preenchidos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 que justificassem flexibilização; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível no STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.