HC 671904 - DECISAO

HC 671904 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade. Verificou-se que o reconhecimento do paciente não foi exclusivo por foto (houve vídeo e presencial), há indícios mínimos de autoria e materialidade, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade cautelar, não sendo demonstrado excesso de prazo que ensejasse a ordem.

Parties
Paciente: VALDECIR ANASTÁCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa Excesso De Prazo Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

VALDECIR ANASTÁCIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 valoração do reconhecimento por fotografia/filmagem/presencial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade. Verificou-se que o reconhecimento do paciente não foi exclusivo por foto (houve vídeo e presencial), há indícios mínimos de autoria e materialidade, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade cautelar, não sendo demonstrado excesso de prazo que ensejasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.