RHC 144871 - DECISAO

RHC 144871 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque os autos demonstram elementos concretos de necessidade da medida, notadamente a fuga do paciente por cerca de 20 anos que frustrou a aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ORLANDO ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fuga Do Acusado, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fuga Do Acusado Fundamentação Da Decisão

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Parties

ORLANDO ALVES DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância de condições pessoais favoráveis para concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque os autos demonstram elementos concretos de necessidade da medida, notadamente a fuga do paciente por cerca de 20 anos que frustrou a aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se