HC 626039 - DECISAO

HC 626039 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o impetrante não comprovou os requisitos necessários para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz da Recomendação n.62/2020 e do art. 318 do CPP (não demonstrada extrema debilitação por doença grave, nem impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, nem que o presídio ofereça maior risco), além de haver sentença superveniente que acrescentou fundamentos idôneos para manutenção da custódia (reincidência e prática do crime enquanto cumpria pena), e matéria não apreciada na instância ordinária (responsabilidade por criança menor de 12 anos) não poderia ser analisada pelo STJ...

Parties
Paciente: ADÃO BARBOSA SILVA JÚNIOR; Ofendido: A. P. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, COVID 19, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Reincidência, Supressão De Instância, Condenação Criminal
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 COVID 19 Art. 318 Do Código De Processo Penal Reincidência +2 more

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Parties

ADÃO BARBOSA SILVA JÚNIOR

Paciente

A. P. B.

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 e necessidade de requisitos cumulativos
  3. 3 interpretação e alcance do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o impetrante não comprovou os requisitos necessários para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz da Recomendação n.62/2020 e do art. 318 do CPP (não demonstrada extrema debilitação por doença grave, nem impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, nem que o presídio ofereça maior risco), além de haver sentença superveniente que acrescentou fundamentos idôneos para manutenção da custódia (reincidência e prática do crime enquanto cumpria pena), e matéria não apreciada na instância ordinária (responsabilidade por criança menor de 12 anos) não poderia ser analisada pelo STJ...

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus
  • Denege-se a ordem