HC 629148 - DECISAO

HC 629148 - DECISAO

Concluiu-se que houve flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão em flagrante foi convertida em preventiva de ofício pelo Juízo de primeiro grau não obstante a ausência de representação da autoridade policial e a manifestação do Ministério Público pelo relaxamento, violando os arts. 311 e 282, § 4º do CPP (conforme redação da Lei n. 13.964/2019); essa ilegalidade manifesta autoriza a superação da Súmula 691/STF e justifica a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: CLECIO SOUZA SILVESTRE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Lei 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLECIO SOUZA SILVESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 violação dos arts. 311 e 282, § 4º do Código de Processo Penal pela decretação de ofício

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão em flagrante foi convertida em preventiva de ofício pelo Juízo de primeiro grau não obstante a ausência de representação da autoridade policial e a manifestação do Ministério Público pelo relaxamento, violando os arts. 311 e 282, § 4º do CPP (conforme redação da Lei n. 13.964/2019); essa ilegalidade manifesta autoriza a superação da Súmula 691/STF e justifica a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Conceder a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar anteriormente deferida.
  • Relaxamento sem prejuízo da decretação de nova custódia, desde que observados os parâmetros legais.