RHC 144321 - DECISAO

RHC 144321 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque, no caso, a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória estava adequadamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito (roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, invasão de residência e restrição da liberdade das vítimas), indícios de periculum libertatis, e predicados pessoais (maus antecedentes e reincidência); além disso, a revisão da custódia na sentença ou em acórdão que a confirma pode ser feita de ofício pelo julgador, e matérias não apreciadas pela instância de origem (como a alegada ausência de...

Parties
Recorrente/paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA ALVES; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Custódia Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA ALVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de o magistrado revisar a prisão de ofício (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque, no caso, a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória estava adequadamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito (roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, invasão de residência e restrição da liberdade das vítimas), indícios de periculum libertatis, e predicados pessoais (maus antecedentes e reincidência); além disso, a revisão da custódia na sentença ou em acórdão que a confirma pode ser feita de ofício pelo julgador, e matérias não apreciadas pela instância de origem (como a alegada ausência de...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.