HC 683999 - DECISAO

HC 683999 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pleito liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo manifesta ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a decisão impugnada apresentou fundamentação quanto às circunstâncias fáticas e à gravidade demonstrada pelas drogas apreendidas, justificando a manutenção da prisão preventiva neste momento processual.

Parties
Paciente: CLEBER MOREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2163410-74.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf

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Parties

CLEBER MOREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2163410-74.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 qualificação do fato como tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pleito liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo manifesta ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a decisão impugnada apresentou fundamentação quanto às circunstâncias fáticas e à gravidade demonstrada pelas drogas apreendidas, justificando a manutenção da prisão preventiva neste momento processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.