HC 614730 - DECISAO

HC 614730 - DECISAO

Houve superveniência de decisão de pronúncia que acrescentou motivações não presentes no decreto prisional originário (ordem pública, reiteração de violência doméstica, descumprimento de medida protetiva, ineficácia de medida cautelar alternativa), de modo que não se pode apreciar, neste Superior Tribunal, a idoneidade da custódia sem supressão de instância; assim, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Impetrante: ANTONIO CARLOS RABELO MENEZES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade / Julgamento
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Prejudicialidade, Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Prejudicialidade Custódia Cautelar Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO CARLOS RABELO MENEZES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão de pronúncia superveniente com novos fundamentos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e suas fundamentações (ordem pública, reiteração de violência doméstica, descumprimento de medida protetiva)
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal quando houver supressão de instância

Ratio Decidendi

Houve superveniência de decisão de pronúncia que acrescentou motivações não presentes no decreto prisional originário (ordem pública, reiteração de violência doméstica, descumprimento de medida protetiva, ineficácia de medida cautelar alternativa), de modo que não se pode apreciar, neste Superior Tribunal, a idoneidade da custódia sem supressão de instância; assim, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se e intimem-se