RHC 149772 - DECISAO

RHC 149772 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva da recorrente foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias: existência de prova e indícios de autoria (interceptações, diálogos, contrato de locação do imóvel onde foram apreendidos 8,403 kg de cocaína em nome da recorrente) e elementos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art.312 do CPP; além disso, alegações relativas a excesso de prazo e litispendência não foram conhecidas por não terem sido apreciadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente / Paciente: JULIANA GROMOWSKI PRUDENCIO; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Excesso De Prazo, Litispendência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Lei N.13.964/2019, Art.312 Do CPP
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Recomendação N.62/2020 Do CNJ Excesso De Prazo +4 more

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Parties

JULIANA GROMOWSKI PRUDENCIO

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da recorrente foi decretada e mantida com fundamentação idônea
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade)
  3. 3 Se é possível analisar diretamente no STJ alegações de excesso de prazo e existência de ação penal estadual sobre os mesmos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva da recorrente foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias: existência de prova e indícios de autoria (interceptações, diálogos, contrato de locação do imóvel onde foram apreendidos 8,403 kg de cocaína em nome da recorrente) e elementos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art.312 do CPP; além disso, alegações relativas a excesso de prazo e litispendência não foram conhecidas por não terem sido apreciadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se