HC 660775 - DECISAO

HC 660775 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da existência de decisão conexa e idêntica nos autos (RHC n. 147.194/AC) que já apreciou matéria equivalente, de modo que não cabe a esta Corte averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e que medidas diversas do art. 319 do CPP eram insuficientes.

Parties
Paciente: REINALDO DA SILVA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Prova Ilícita (quebra De Sigilo De Celular), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Autoria Prova Ilícita (quebra De Sigilo De Celular) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade +1 more

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Parties

REINALDO DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e existência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de apreciação de negativa de autoria em sede de habeas corpus
  3. 3 ilegalidade da utilização de conversas de celular sem autorização judicial (alegação de prova ilícita)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da existência de decisão conexa e idêntica nos autos (RHC n. 147.194/AC) que já apreciou matéria equivalente, de modo que não cabe a esta Corte averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e que medidas diversas do art. 319 do CPP eram insuficientes.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se