HC 665028 - DECISAO

HC 665028 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea e individualizada apta a demonstrar a necessidade da custódia, especialmente considerando as condições pessoais do acusado; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCONDES ZEFERINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MARCONDES ZEFERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea e individualizada apta a demonstrar a necessidade da custódia, especialmente considerando as condições pessoais do acusado; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente Marcondes Zeferino
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau