HC 676999 - DECISAO

HC 676999 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para excluir da decisão impugnada a alínea referente à vigilância indireta (custeio do monitoramento eletrônico), por ausência de previsão legal e por constituir meio de manutenção/prolongamento do cárcere à míngua de periculum libertatis, mantendo-se as demais medidas cautelares previstas.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para excluir a alínea referente à vigilância indireta da decisão de e-STJ, mantendo-se as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Fiança, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Fiança Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de impor ao réu o custeio do equipamento de monitoração eletrônica sem previsão legal
  2. 2 proibição de prolongar a prisão processual por ausência de depósito de fiança quando inexiste periculum libertatis
  3. 3 admissibilidade excepcional do julgamento per saltum em caso de flagrante teratologia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para excluir da decisão impugnada a alínea referente à vigilância indireta (custeio do monitoramento eletrônico), por ausência de previsão legal e por constituir meio de manutenção/prolongamento do cárcere à míngua de periculum libertatis, mantendo-se as demais medidas cautelares previstas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para excluir a alínea referente à vigilância indireta da decisão de e-STJ, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Orders

  • Excluir da decisão de e-STJ fls. 91/92, proferida nos Autos n. 5001085-47.2021.4.04.7017/PR, a alínea referente à vigilância indireta.
  • Manutenção das demais medidas cautelares, especialmente: a) comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal; b) não mudar de residência, sem prévia permissão deste Juízo, ou se ausentar de sua residência por mais de 8 (oito) dias sem comunicar o lugar...