HC 647015 - DECISAO

HC 647015 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional à substituição do recurso ordinário quando a matéria não foi enfrentada pela instância de origem e não houve embargos de declaração; não se constatou flagrante ilegalidade nem demonstrados os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 que...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JESSICA DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Competência Do STF E Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Competência Do STF E Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposta prática do art. 121, caput, c/c art. 14, II, do CP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gravidez e condição de mãe de filhos menores
  3. 3 aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional à substituição do recurso ordinário quando a matéria não foi enfrentada pela instância de origem e não houve embargos de declaração; não se constatou flagrante ilegalidade nem demonstrados os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 que justificassem flexibilização da prisão preventiva; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.