RHC 134138 - DECISAO

RHC 134138 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos — réu foragido, notícia de ameaças a testemunhas e indícios de autoria e materialidade do roubo majorado — e pelo fato de o delito ter pena máxima superior a quatro anos (art. 313 do CPP), de modo que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a instrução criminal; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o recurso foi improvido.

Parties
Paciente/recorrente: Gilcimar Domingos dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Extensão De Decisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Majorado Extensão De Decisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Gilcimar Domingos dos Santos

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos — réu foragido, notícia de ameaças a testemunhas e indícios de autoria e materialidade do roubo majorado — e pelo fato de o delito ter pena máxima superior a quatro anos (art. 313 do CPP), de modo que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a instrução criminal; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o recurso foi improvido.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recurso improvido