HC 594739 - DECISAO

HC 594739 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que constituiu novo título legitimador da custódia cautelar; além disso, não ficou demonstrado que o Paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ que justificaria a revogação automática da prisão preventiva, de modo que, no mais, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MANUEL AMARO DE ARAUJO JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (stj)
Outcome
Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Condenação Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Condenação Criminal

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Parties

MANUEL AMARO DE ARAUJO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (stj)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva em razão da pandemia/COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que constituiu novo título legitimador da custódia cautelar; além disso, não ficou demonstrado que o Paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ que justificaria a revogação automática da prisão preventiva, de modo que, no mais, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o writ.
  • NO MAIS, DENEGO a ordem de habeas corpus.