RHC 141731 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedido, vez que os autos possuem as mesmas partes, os mesmos fundamentos e idêntico objeto de outro HC já julgado (HC n. 552.130/MG); há pedido de reconsideração naquele feito, razão pela qual se declara a prejudicialidade deste recurso.
- Parties
- Impetrante: WENDERSON DE SOUZA PURGATO; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado
- Outcome
- recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia, Coação Ilegal No Direito De Locomoção
Case Brief
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Parties
WENDERSON DE SOUZA PURGATO
Impetrante
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado
Legal Issues
- 1 coação ilegal no direito de locomoção
- 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 pedido de revisão periódica a cada 90 dias
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedido, vez que os autos possuem as mesmas partes, os mesmos fundamentos e idêntico objeto de outro HC já julgado (HC n. 552.130/MG); há pedido de reconsideração naquele feito, razão pela qual se declara a prejudicialidade deste recurso.
Court Disposition
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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