RHC 137790 - DECISAO

RHC 137790 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, porém não se lhe deu provimento porque o writ estava deficientemente instruído (faltavam decisão de prisão preventiva e de pronúncia), a pronúncia se encontrava proferida atraindo a Súmula 21/STJ e afastando a alegação de excesso de prazo na instrução, e não ficou comprovado risco de saúde extremo nem incapacidade do estabelecimento prisional que justificasse revogação ou substituição da prisão preventiva, sendo ainda mantida a necessidade de resguardo da ordem pública diante de crime com violência.

Parties
Recorrente/impetrante: VICTOR GABRIEL MADEIRA; Órgão Recorrido/prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/covid 19 +2 more

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Parties

VICTOR GABRIEL MADEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido/prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Impacto da pandemia de COVID-19 e da Recomendação n.62/CNJ sobre a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, porém não se lhe deu provimento porque o writ estava deficientemente instruído (faltavam decisão de prisão preventiva e de pronúncia), a pronúncia se encontrava proferida atraindo a Súmula 21/STJ e afastando a alegação de excesso de prazo na instrução, e não ficou comprovado risco de saúde extremo nem incapacidade do estabelecimento prisional que justificasse revogação ou substituição da prisão preventiva, sendo ainda mantida a necessidade de resguardo da ordem pública diante de crime com violência.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.