RHC 139955 - DECISAO

RHC 139955 - DECISAO

Havendo HC anterior (HC n. 632.2069/MG) impetrado em favor do recorrente relativo ao mesmo homicídio e à mesma custódia provisória, e tendo sido indeferido o pleito urgente e prestadas informações e parecer, o pedido atual constitui mera reiteração, não havendo motivos para o processamento do reclamo; assim, não se conhece do recurso ordinário.

Parties
Recorrente: SIDNEY CRISTIANO RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Medidas Cautelairas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Medidas Cautelairas Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY CRISTIANO RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 expedição de alvará de soltura
  3. 3 substituição de prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Havendo HC anterior (HC n. 632.2069/MG) impetrado em favor do recorrente relativo ao mesmo homicídio e à mesma custódia provisória, e tendo sido indeferido o pleito urgente e prestadas informações e parecer, o pedido atual constitui mera reiteração, não havendo motivos para o processamento do reclamo; assim, não se conhece do recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.