RHC 146717 - DECISAO

RHC 146717 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e a periculosidade do recorrente (posse de arma, disparos contra policiais, indícios de associação à facção), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; ainda, não cabe ao STJ realizar juízo prospectivo sobre a pena ou regime aplicáveis.

Parties
Impetrante: WILLIAN DAMAS MATTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Impossibilidade De Juízo Prospectivo Da Pena, Modus Operandi E Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Decreto Prisional Impossibilidade De Juízo Prospectivo Da Pena +1 more

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Parties

WILLIAN DAMAS MATTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade da custódia em relação ao regime que eventualmente seria aplicado

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e a periculosidade do recorrente (posse de arma, disparos contra policiais, indícios de associação à facção), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; ainda, não cabe ao STJ realizar juízo prospectivo sobre a pena ou regime aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.