HC 678646 - DECISAO

Parties: Paciente: MANOEL HENRIQUE MOYSES FIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado (declaração De Perda Superveniente De Objeto Por Trânsito Em Julgado Da Condenação)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Recomendação 62/20 Do CNJ

Case Brief

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MANOEL HENRIQUE MOYSES FIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Habeas Corpus / Prejudicado (declaração De Perda Superveniente De Objeto Por Trânsito Em Julgado Da Condenação)

1 Presença dos requisitos legais para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
3 Efeito do trânsito em julgado na admissibilidade do habeas corpus (perda superveniente de objeto)