RHC 150764 - DECISAO

RHC 150764 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque não se configurou ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva: houve manifestação posterior do Ministério Público no mesmo dia favorável à manutenção da preventiva, suprindo a formalidade alegada; além disso, a custódia preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, e demonstração de periculum libertatis em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de antecedentes, justificando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente/recorrente: RANDS MULLER FERNANDES DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

RANDS MULLER FERNANDES DA CUNHA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 se a posterior manifestação do Ministério Público convalida a conversão realizada de ofício
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque não se configurou ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva: houve manifestação posterior do Ministério Público no mesmo dia favorável à manutenção da preventiva, suprindo a formalidade alegada; além disso, a custódia preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, e demonstração de periculum libertatis em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de antecedentes, justificando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem‑se.
  • Recomendo de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.13.964/2019.