HC 619417 - DECISAO

HC 619417 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem, razão pela qual não se conhece da ordem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAMILE DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória Que Manteve a Custódia Preventiva
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Fungibilidade Recursal, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Fungibilidade Recursal Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JAMILE DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória Que Manteve a Custódia Preventiva

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia preventiva
  2. 2 ausência de motivação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem, razão pela qual não se conhece da ordem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental (citados por precedente) e negado provimento naquele precedente
  • Publique-se.