HC 583525 - DECISAO

HC 583525 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, reconhecimento pela vítima, entrega do veículo, indícios de atuação conjunta incluindo policial civil), na gravidade concreta do roubo majorado e no risco de interferência nas investigações; além disso, não ficou demonstrado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem que a Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ justificaria a substituição automática da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO MAURICIO DO NASCIMENTO; Impetrante: Parte Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

JOSE AUGUSTO MAURICIO DO NASCIMENTO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação pela gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares durante a pandemia

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, reconhecimento pela vítima, entrega do veículo, indícios de atuação conjunta incluindo policial civil), na gravidade concreta do roubo majorado e no risco de interferência nas investigações; além disso, não ficou demonstrado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem que a Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ justificaria a substituição automática da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.