RHC 150260 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 603g de maconha; transporte em veículo com sinais de adulteração; existência de mandado de prisão temporária e outra ação penal em curso), que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração, impondo a garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares alternativas; assim, não se identificou constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente / Paciente: MAURICIO BATISTA DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MAURICIO BATISTA DE JESUS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, fumus commissi delicti)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 603g de maconha; transporte em veículo com sinais de adulteração; existência de mandado de prisão temporária e outra ação penal em curso), que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração, impondo a garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares alternativas; assim, não se identificou constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.