RHC 149292 - DECISAO

RHC 149292 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de prova pré-constituída indispensável à apreciação do habeas corpus (não juntada da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e da decisão que indeferiu a revogação da segregação), aliada à impropriedade da via para reexame de questões fático-probatórias; adicionalmente, a instrução foi encerrada e houve sentença, o que, conforme Súmula 52 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: ELENILDA CERQUEIRA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final De Admissibilidade: Não Conheço Do Recurso, Art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Instrução Criminal, Questão De Autoria (via Inadequada)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prova Pré Constituída Instrução Criminal Questão De Autoria (via Inadequada)

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Parties

ELENILDA CERQUEIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final De Admissibilidade: Não Conheço Do Recurso, Art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de prova pré-constituída indispensável à apreciação do habeas corpus (não juntada da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e da decisão que indeferiu a revogação da segregação), aliada à impropriedade da via para reexame de questões fático-probatórias; adicionalmente, a instrução foi encerrada e houve sentença, o que, conforme Súmula 52 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se