HC 576993 - DECISAO

HC 576993 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora presentes indícios de prática delituosa e os requisitos formais da prisão preventiva, a negativa da prisão domiciliar não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação do art. 318, V, do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF e na Lei 13.769/2018, sendo a agravante mãe de duas crianças menores de 12 anos, sem indícios de prática de violência ou crime contra seus descendentes.

Parties
Agravante / Paciente / Acusada: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS; Corréu / Marido: MARCELO MENDES FERREIRA; Fiscal Da Ação Penal / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Após Decisão Monocrática; Decisão Reconsiderada E Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida: substituída a prisão preventiva de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas, Lei N. 13.769/2018
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante / Paciente / Acusada

MARCELO MENDES FERREIRA

Corréu / Marido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ação Penal / Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Após Decisão Monocrática; Decisão Reconsiderada E Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 Efeito da condição de foragido e da grande quantidade de droga apreendida como fundamento para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora presentes indícios de prática delituosa e os requisitos formais da prisão preventiva, a negativa da prisão domiciliar não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação do art. 318, V, do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF e na Lei 13.769/2018, sendo a agravante mãe de duas crianças menores de 12 anos, sem indícios de prática de violência ou crime contra seus descendentes.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: substituída a prisão preventiva de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS por prisão domiciliar

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 625/626
  • Concedida parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar a KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS