RHC 137075 - DECISAO

RHC 137075 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos do caso (emprego de violência real, concurso de agentes e emprego de arma), evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas; contudo, como a sentença condenatória fixou regime inicial semiaberto, a custódia cautelar deve ser compatibilizada com o regime prisional estabelecido, razão pela qual o recurso foi negado provimento e a ordem de habeas corpus concedida ex officio apenas para determinar a harmonização da prisão preventiva com o regime semiaberto.

Parties
Recorrente/paciente: FABIO HENRIQUE SANTANA DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus; concedeu ordem de habeas corpus ex officio apenas para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Regime Inicial Semiaberto, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Gravidade Concreta Regime Inicial Semiaberto Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

FABIO HENRIQUE SANTANA DA CRUZ

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional fixado na sentença

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos do caso (emprego de violência real, concurso de agentes e emprego de arma), evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas; contudo, como a sentença condenatória fixou regime inicial semiaberto, a custódia cautelar deve ser compatibilizada com o regime prisional estabelecido, razão pela qual o recurso foi negado provimento e a ordem de habeas corpus concedida ex officio apenas para determinar a harmonização da prisão preventiva com o regime semiaberto.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus; concedeu ordem de habeas corpus ex officio apenas para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Concedeu ordem de habeas corpus ex officio para determinar que a prisão preventiva seja compatibilizada com o regime prisional semiaberto estabelecido na sentença.