RHC 150663 - DECISAO

RHC 150663 - DECISAO

Considerando que a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 10/6/2021 mediante a assinatura de termo de compromisso das medidas cautelares fixadas nos autos da Ação Penal n. 0700003-32.2021.8.02.0070, esgota-se a pretensão do recurso em habeas corpus, devendo este ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Fernando Augusto Souto Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação De Prisão Preventiva Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Fernando Augusto Souto Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 superveniente revogação da custódia cautelar e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 10/6/2021 mediante a assinatura de termo de compromisso das medidas cautelares fixadas nos autos da Ação Penal n. 0700003-32.2021.8.02.0070, esgota-se a pretensão do recurso em habeas corpus, devendo este ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.