RHC 151263 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por inexistir constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito tramita regularmente, a custódia foi reanalisada e mantida, houve diversas intercorrências e foi designada audiência de instrução fracionada em quatro sessões em razão da complexidade e do elevado número de testemunhas...

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Parties: Recorrente: NILSON ANTONIO BARBOSA; Parte: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome: nego provimento ao recurso.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Instrução E Julgamento, Formação Da Culpa

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Instrução E Julgamento Formação Da Culpa

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

NILSON ANTONIO BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 excesso de prazo para formação da culpa
2 manutenção da prisão preventiva
3 designação de audiência de instrução e julgamento em função da complexidade do feito

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.

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