HC 684305 - DECISAO

HC 684305 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante deixou de juntar a cópia do acórdão impugnado, ausência que impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se examina o mérito do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: IVALDO BARROS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão

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Parties

IVALDO BARROS DIAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que permita o exame do habeas corpus
  2. 2 insuficiência de fundamentação adequada do decreto de prisão preventiva
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante deixou de juntar a cópia do acórdão impugnado, ausência que impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se examina o mérito do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.