HC 651026 - ACORDAO

HC 651026 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada na gravidade concreta do roubo majorado (emprego de arma de fogo em residência durante o repouso noturno, com vítimas subjugadas), na existência de outras ações penais em andamento e em penas em curso (furto qualificado e tráfico), e o agravante não comprovou a alegada ausência de antecedentes, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Parties
Agravante / Paciente: Fabrício Antonio de Sousa Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Gravidade Concreta Medidas Cautelares

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Parties

Fabrício Antonio de Sousa Lucena

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas em lugar da custódia
  3. 3 Relevância de antecedentes e ações penais em andamento para a manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada na gravidade concreta do roubo majorado (emprego de arma de fogo em residência durante o repouso noturno, com vítimas subjugadas), na existência de outras ações penais em andamento e em penas em curso (furto qualificado e tráfico), e o agravante não comprovou a alegada ausência de antecedentes, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental