HC 678286 - DECISAO

HC 678286 - DECISAO

Embora o writ não preenchesse a via recursal própria, o Tribunal, de ofício, verificou que a decretação da prisão preventiva no acórdão de apelação não se justificava por insuficiência de fundamentação concreta e contemporânea: as quantidades de entorpecentes apreendidas, embora variadas, não eram expressivas isoladamente; o paciente era primário e havia sido mantido em liberdade na sentença sem notícias de descumprimento ou novos delitos; assim, estavam presentes medidas cautelares menos gravosas capazes de alcançar os fins acautelatórios, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e restabelecidas as medidas cautelares aplicadas, com fundamento na necessidade de fundamentação...

Parties
Paciente: ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (stj)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e restabelecer as medidas cautelares aplicadas; writ não conhecido por via eleita, mas ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recursos, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recursos Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva em acórdão de apelação
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão 'de ofício' após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora o writ não preenchesse a via recursal própria, o Tribunal, de ofício, verificou que a decretação da prisão preventiva no acórdão de apelação não se justificava por insuficiência de fundamentação concreta e contemporânea: as quantidades de entorpecentes apreendidas, embora variadas, não eram expressivas isoladamente; o paciente era primário e havia sido mantido em liberdade na sentença sem notícias de descumprimento ou novos delitos; assim, estavam presentes medidas cautelares menos gravosas capazes de alcançar os fins acautelatórios, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e restabelecidas as medidas cautelares aplicadas, com fundamento na necessidade de fundamentação...

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e restabelecer as medidas cautelares aplicadas; writ não conhecido por via eleita, mas ordem concedida de ofício.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do paciente e restabelecidas as medidas cautelares aplicadas
  • Comunique-se. Intimem-se.